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Devedor contumaz, ocultação de patrimônio e os métodos atípicos de execução para a satisfação do crédito do credor

Por Marcelo Pergentino / Artigos

Como se costuma falar no nosso país, há leis que pegam e leis que não pegam. Há quase 4 anos atrás, por exemplo, a classe política jamais imaginaria que a Lei 12.850/2013 (Define organização criminosa, estabelece a delação premiada e dá outras providências) “pegaria” tanto como vem pegando.

Dessa mesma forma é o artigo 139, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, que estabelece como dever do Juiz dirigir o processo, inclusive “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Não é incomum ouvir alguém dizer que “ganhou o processo e não levou. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (vigente a partir de 2016), com a aplicação desta nova regra a realidade tende a mudar.

Em linhas gerais, o dispositivo em questão confere ao magistrado amplos poderes na utilização de medidas que façam valer o cumprimento de ordem judicial.

Assim, tendo em vista o cenário nacional de frequente frustação ao recebimento do crédito, algumas decisões ganharam repercussão no meio jurídico com a aplicação da nova regra, e tendem a “pegar” cada vez mais.

Uma delas, proferida no Estado de São Paulo (proc. nº 4001386-13.2013.8.26.0011) em processo de execução de quantia decorrente de aluguel não pago, na qual o devedor não tinha patrimônio em seu nome, todavia mantinha padrão de vida não condizente com a realidade verificada no processo. Em função da frustração da execução, com base na nova regra, e diante dos esgotamentos dos meios executivos típicos, que resultariam na continuidade do não recebimento do crédito e do sentimento de injustiça pelo credor, com base na regra acima o juízo determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e apreensão do passaporte do devedor, até que mesmo promovesse o pagamento da dívida.

Disse a juíza do caso: “Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividade, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva”.    

A princípio, embora o dispositivo do novo código tenha conferido um amplo poder na direção processual objetivada na efetividade da ordem judicial, este deve ser exercido com cautela e temperança, especialmente quando se está em um Estado Democrático de Direito que preza e respeita (ou pelo menos deveria) a ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Num cenário econômico e social cuja existência de devedores contumazes é presente, na maioria das vezes ostentadores e de patrimônio camuflado, regras que aparentemente demonstram dar efetividade e cumprimento às ordens judiciais ganham fácil acolhimento no consciente popular de justiça, sobretudo para repelir a sensação de “ganhou mas não levou”. O instituto vem em boa hora e, sem sombra de dúvidas, deve ser aplicado, sendo a tendência que mais casos como esse se repitam.

Todavia, o uso dessa novel técnica processual deve ser utilizado com sabedoria, sob pena de em razão do comportamento ilícito de uns poucos se incorrer em transgressão e corrupção ao sistema que deve resguardar, antes de tudo, princípios e garantias constitucionais e processuais.

Em vista da atualidade do tema, os tribunais superiores ainda não se manifestaram de forma concreta, o que devem fazer ao longo dos próximos anos, definindo ainda balizas e limites para sua aplicação. Até lá a divergência restará instaurada.

Pessoalmente, acreditamos que a análise da questão deverá estar estritamente vinculada ao caso concreto. E dizer, cada caso se representará de uma forma. Não se pode confundir efetividade ao cumprimento da ordem judicial com sanção civil por ser devedor. Com efeito, a utilização da medida não poderá violar garantias fundamentais do indivíduo, devendo ainda trazer no seu contexto elemento de ligação com a efetivação da medida que se vise alcançar.

Para isso não basta a análise da frustração da execução (ou do descumprimento da determinação) por si só. Ela deve estar alinhada à prova da real intenção voluntária de se furtar ou obstar o cumprimento da ordem judicial, bem como a existência de patrimônio oculto que possa satisfazer o crédito perseguido.

Somente o tempo revelará as cenas dos próximos capítulos. No mais, o instituto vem em bom momento, posto que aquele que deve, e possui recursos para quitar seu débito e não o faz, não pode transitar livre de consequências jurídicas por frustrar o direito do credor. Repetida situação ademais de aumentar a sensação de injustiça social e descrédito do judiciário, serve como estímulo para futuros devedores habituais. No entanto, a prática ilícita de poucos não deve resultar em violação aos princípios e garantias constitucionais e processuais do indivíduo, devendo sua utilização ser exercida com cautela e de acordo com as necessidades de cada caso. 

 

Por Marcelo Carvalho Pergentino. Advogado sócio do Ribeiro, Costa & Pergentino Advogados Associados. Bacharel em Direito pela Faculdade Baiana de Direito. Pós-graduando em Direito Tributário e em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito.

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