ARTIGO

Prorrogado para o dia 14 de novembro prazo para aderir ao novo Refis.

Por Marcelo Pergentino / Notícias

Prorrogado para o dia 14 de novembro o prazo os contribuintes aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco Federal (Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Lei nº 13.496/17), conhecido como novo Refis. Inicialmente o prazo esgotaria em 31 de outubro, todavia o governo aumentou o tempo à adesão através da Medida Provisória nº 807/2017.

Com a nova Medida Provisória, a adesão ao Pert ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14 de novembro de 2017, e abrangerá débitos indicados pelo sujeito passivo, seja na condição de contribuinte direto ou responsável (indireto).

Diferentemente do Refis anterior, desta vez o contribuinte pode escolher os débitos que incluirá no parcelamento. O Pert tem três modalidades de adesão ao parcelamento de débitos junto à Receita Federal e dois tipos para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para aderir ao novo programa, o interessado fica obrigado a confessar débitos.

Os débitos poderão ser liquidados no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional, respectivamente artigos 2º e 3º, em condições de pagamento e modalidades distintas, conforme disposto na lei.

Segundo a legislação, quem pagar à vista terá desconto de 90% nos juros de mora e de 80% nas multas. Para aderir ao programa, os devedores devem dar entrada de 20% do valor total do débito, que pode ser pago em até quatro vezes, além de ser abatido com prejuízo fiscal. A dívida também pode ser paga com entrada de 24%, em 24 parcelas mensais. O menor parcelamento é em 120 vezes. O maior, em 175 parcelas.  

O escritório Ribeiro, Costa & Pergentino Advogados Associados possui profissionais especializados para consultoria e assessoramento na defesa dos seus interesses!  

Por Marcelo Carvalho Pergentino. Advogado. Sócio do Escritório Ribeiro, Costa & Pergentino Advogados Associados. Pós-graduando em Direito Tributário e em Ciências Criminais pela Faculdade Baiana de Direito.

Categorias